Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

Bem-vindo ao Processo Hoje, plataforma de acompanhamento jurídico da Extrato Jurídico. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. O Serviço

O Processo Hoje é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para analisar e resumir informações públicas de processos judiciais, facilitando o entendimento para pessoas sem formação jurídica.

      O conteúdo gerado pela IA é meramente informativo e não constitui assessoria jurídica. Consulte sempre um advogado habilitado para decisões legais.
    

2. Cadastro e Conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
É responsável por manter a confidencialidade do seu acesso.
Uma conta é de uso exclusivamente pessoal e intransferível.
Reservamo-nos o direito de suspender contas com informações falsas ou uso indevido.

3. Planos e Pagamentos

Análise gratuita: cada usuário tem direito a uma análise de processo sem custo.
Análise avulsa: análises adicionais são cobradas individualmente no valor vigente à época da contratação.
Assinatura de monitoramento: plano recorrente para monitoramento contínuo do processo com alertas de novas movimentações.
Pagamentos são processados de forma segura por provedores terceiros (iugu, Banco Inter).
Em caso de cobrança indevida, entre em contato em até 7 dias para reembolso.

4. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela plataforma. O cancelamento é efetivo ao final do período já pago, sem cobranças futuras. Análises avulsas já realizadas não são reembolsáveis.

5. Privacidade e Dados

Coletamos apenas os dados necessários para prestação do serviço: nome, CPF, e-mail e telefone.
Seus dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto para processamento de pagamentos e consulta a tribunais públicos.
Os dados de processos consultados são de domínio público e estão disponíveis nos sistemas dos tribunais.
Aplicamos medidas de segurança para proteger suas informações.

6. Comunicações pelo WhatsApp

Ao aceitar estes Termos de Uso, você consente em receber mensagens do Processo Hoje pelo WhatsApp no número cadastrado, incluindo:

Alertas de novas movimentações no seu processo judicial.
Avisos sobre prazos importantes identificados pela nossa inteligência artificial.
Informações sobre planos de monitoramento disponíveis.

Você pode cancelar o recebimento dessas mensagens a qualquer momento respondendo PARAR a qualquer mensagem recebida.

7. Limitação de Responsabilidade

O Processo Hoje não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base nas análises geradas pela IA.
Indisponibilidade temporária dos sistemas dos tribunais.
Atrasos na atualização de informações processuais pelos tribunais.
Imprecisões em dados originados de fontes públicas.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — textos, interfaces, marca e tecnologia — é de propriedade da Extrato Jurídico. É vedada a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou WhatsApp. O uso continuado da plataforma após a comunicação constitui aceite dos novos termos.

10. Contato

Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas pelo WhatsApp ou respondendo a qualquer e-mail recebido do Processo Hoje.